Perguntas Frequentes

1) Recebi valores de uma Reclamação Trabalhista, devo declará-los?

 

R: Sempre, Todo o valor recebido, seja sob a forma de renda ou de indenização, deve ser declarado à Receita Federal. Aliás, caso tenha recebido e não declare referidos valores, a Receita Federal poderá intimar o contribuinte e cobrar multa sobre essa omissão, que poderá variar entre 75% e 225% sobre o valor devido.

 

2) Recebi valores em uma ação trabalhista e tive imposto de renda retido na fonte, posso ter direito à Restituição?

Pode, pois as ações trabalhistas que retêm imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Reclamante (Instrução normativa N.º 1.127) geralmente tratam de verbas que deveriam ter sido recebidas em anos anteriores à ação, no entanto, a retenção de imposto de renda ocorre sobre o montante global, como se fosse referente a um único mês.

Vale ressaltar que se estes valores tivessem sido pagos nas épocas devidas, estariam enquadrados em outra faixa de tributação, com alíquotas menores do que os 27,5% retido ou até mesmo estar isento.

 

3) Recebi valores em uma Ação Trabalhista e não os declarei, perdi o direito à restituição? Posso corrigir ou retificar a declaração?

 

Não perdeu o direito, pois mesmo nos casos em que os rendimentos recebidos e o imposto retido na Reclamação Trabalhista não tenham sido declarados, por omissão ou por não ter apresentado a declaração, ainda assim, há a possibilidade de restituição do imposto. Contudo, deverá ficar ciente que a entrega da declaração fora do prazo, acarretará na cobrança de multa, por parte do Fisco.

 

4) Sou portador de doença grave e soube que, referida doença, está enquadrada no rol das doenças que isentam o contribuinte do pagamento de imposto de renda. Pergunto então, todos que possuem uma destas doenças tem direito à isenção de imposto? E se tiver direito, podem pedir a devolução do imposto retido?

 

Depende. A legislação é bem clara quanto à questão, limitando a isenção do imposto de renda apenas aqueles portadores de doenças que são aposentados ou são pensionistas. Os trabalhadores ativos não estão acobertados pela legislação vigente. A devolução do imposto retido nos últimos cinco anos poderá ser requerida junto a Receita, desde que seja portador da doença a mais de 05 anos, senão somente a partir da aquisição da doença.

 

Segue abaixo a relação das doenças:

 

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Alienação mental

Cardiopatia grave

Cegueira

Contaminação por radiação

Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)

Doença de Parkinson

Esclerose múltipla

Espondiloartrose anquilosante

Fibrose cística (Mucoviscidose)

Hanseníase

Hepatopatia grave

Nefropatia grave

Neoplasia maligna

Paralisia irreversível e incapacitante

Tuberculose ativa

 

6) Sou bancário e fiz junto ao Sindicato um acordo referente ao pagamento da diferença sobre a 7ª e 8ª horas trabalhadas e houve a retenção de imposto de renda no acordo, posso ter imposto a restituir?

 

Certamente você tem direito à restituição do imposto. Aliás, isto se dá por dois motivos: primeiro porque o banco presta a informação de forma errônea à Receita Federal, ou seja, informa que os valores recebidos equivalem a rendimento de trabalho, o que não procede e segundo, que não observaram a legislação vigente, no que diz respeito ao rendimento recebido de forma acumulada e aos rendimentos isentos.